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LEI Nº 1.240, DE 03 DE MAIO DE 2006
23/06/2009 - 10:51. Por Administrador do Sistema.
  CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, A DENOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal e a denomina Professora Margarete Lodetti.

Art. 2º - A Biblioteca, criada no art. 1º desta Lei, atenderá a todos aqueles que tiverem necessidade de acesso à leitura, especialmente estudante de todos os níveis de educação.

Art. 3º - As necessidades financeiras para implantação e manutenção da Biblioteca poderão serem supridas por recursos públicos, arrecadações diversas, conveniamentos com outros órgãos públicos, doações e até cobrança de ingressos em valores acessível a todos.

Art. 4º - Os Livros e similares, que farão parte do acervo da Biblioteca, assim como mobiliário, poderão ser através de arrecadações diversas, doações ou adquiridos com recursos públicos e próprios.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo Municipal fornecer os recursos humanos para a administração da Biblioteca.

Art. 5º - No que couber, esta Lei será regulamentada, por Decreto Executivo, no prazo de 30 (Trinta) dias da sua vigência.

Art. 6º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE MAIO DE 2006.




WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/05/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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