"Compromisso com o cidadão"

Informações Turísticas
 
O cenário calmo, de Mata, hoje é...
O cenário calmo, de Mata, hoje é quebrado pelos turistas que enriquecem os ideais da comunidade que é o de tornar este local um grande centro turístico e Patrimônio da Humanidade. O turismo influi diretamente na economia do Município, pois se constitui de importante fator de desenvolvimento. O Município de Mata, possui numerosas atrações culturais e turísticas, sendo um verdadeiro "Museu a Céu Aberto". É o maior reduto de fósseis do Brasil. O município foi reestruturado para melhor atender a demanda de turistas. Científico, Ecológico, Cultural, Religioso, Aquático e Rural. Entre os pontos turísticos a serem visitados, destacamos os segu...
Leia mais
Legislação » Leis
 
LEI Nº 1.243, DE 17 DE MAIO DE 2006
23/06/2009 - 10:57. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a transferir recursos financeiros, à título de auxílio, para o Comercial Matense Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 91.095.059/0001-66, com sede à rua do Comércio, s/n0, Centro, Município de Mata (RS).

Art. 2º - O valor do auxílio, referido no art. 10 desta Lei, é de R$5.000,00 (Cinco mil reais), repassados em parcela única ou parcelas mensais, ou, ainda, conforme disponibilidade de Caixa, devendo ser aplicado nos termos do Convênio, a ser assinado entre o Município e a Entidade Esportiva que representará o Município.

Art. 3º - O auxílio tem por finalidade financiar a participação do Clube no Campeonato Estadual de Futsal, Série Bronze, do ano de 2006, realizado pela Federação Gaúcha de Futebol de Salão, onde a Entidade Esportiva estará divulgando o nome do Município.
Parágrafo Único - O auxílio fica condicionado à assinatura do Convênio, as aprovações do Conselho Municipal de Desportes e da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, do Plano de Aplicação a ser apresentado pela beneficiária.

Art. 4º - As despesas realizadas pela Associação Beneficiária, identificada no art. 1º, com recurso proveniente do presente auxílio deverão ser em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, sendo movimentadas em conta bancária específica, cujos extratos bancários deverão fazer parte integrante da Prestação de Contas ao Município.
I - O prazo para prestação de contas dá-se em até 30 dias do final do referido Campeonato Estadual de Futsal.
II - Em caso de duração do Campeonato ser superior a trinta dias, poderão ser realizadas Prestações de Contas Parciais, contadas a partir do recebimento do recurso.
III - Caso o prazo final, de que trata o Inciso I, venha ultrapassar a 31 de dezembro do corrente exercício, fica a Entidade obrigada a prestar contas até o dia 20 de dezembro do ano corrente.

Art. 5º - A falta de prestação de contas, nos prazos dos incisos do art. 4º, ensejará a inscrição da Entidade em Divida Ativa não tributária junto ao Município, procedendo a cobrança com os mesmos encargos previstos na cobrança de tributos em atraso e impossibilitando a participação da Entidade em outros Programas do Município até que perdure a situação de inadimplente.

Art. 6º - A aplicação inadequada dos recursos repassados implicarão na devolução dos valores glosados corrigidos pelos mesmos índices de correção dos tributos e implicará, ainda, na penalidade de 10% sobre o valor glosado.
Parágrafo Único - Considera-se inadequada toda a despesa em desconformidade ao Plano de Aplicação aprovado, e cuja documentação não esteja devidamente identificada.

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por dotação orçamentária própria, constante no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, suplementadas se necessário, ou através de meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE MAIO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/05/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

Todos os direitos reservados a Câmara Municipal de Vereadores - Mata (RS)
Desenvolvido por FP2 Tecnologia