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O cenário calmo, de Mata, hoje é quebrado pelos turistas que enriquecem os ideais da comunidade que é o de tornar este local um grande centro turístico e Patrimônio da Humanidade. O turismo influi diretamente na economia do Município, pois se constitui de importante fator de desenvolvimento. O Município de Mata, possui numerosas atrações culturais e turísticas, sendo um verdadeiro "Museu a Céu Aberto". É o maior reduto de fósseis do Brasil. O município foi reestruturado para melhor atender a demanda de turistas. Científico, Ecológico, Cultural, Religioso, Aquático e Rural. Entre os pontos turísticos a serem visitados, destacamos os segu...
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LEI Nº 1.244, DE 17 DE MAIO DE 2006.
23/06/2009 - 10:59. Por Administrador do Sistema.
  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “II”, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 27/09/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS INCISOS “I” E “II”, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso “II”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.175, de 27/09/05, passa ter a seguinte redação:
“II – O produto, da arrecadação, referente à contribuição do Município, através da sua Administração Centralizada, Autarquias e Fundações Públicas, é de 16,52 % (Dezesseis vírgula cinquenta e dois por cento), sobre o valor total da Folha de Pagamento, dos servidores ativos, a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 724, de 04/10/00.”

Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições do inciso “II”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.175, de 27/09/05 e outras que dispuserem em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE MAIO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/05/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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