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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.244, DE 17 DE MAIO DE 2006.
23/06/2009 - 10:59. Por Administrador do Sistema.
  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “II”, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 27/09/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS INCISOS “I” E “II”, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso “II”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.175, de 27/09/05, passa ter a seguinte redação:
“II – O produto, da arrecadação, referente à contribuição do Município, através da sua Administração Centralizada, Autarquias e Fundações Públicas, é de 16,52 % (Dezesseis vírgula cinquenta e dois por cento), sobre o valor total da Folha de Pagamento, dos servidores ativos, a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 724, de 04/10/00.”

Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições do inciso “II”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.175, de 27/09/05 e outras que dispuserem em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE MAIO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/05/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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