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LEI Nº 1.245, DE 26 DE MAIO DE 2006.
23/06/2009 - 11:00. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À JOSÉ ERDMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Doação, à JOSÉ ERDMANN, de um prédio de alvenaria, de propriedade do Município, número patrimonial 22.00001.00015, onde funcionava a desativada Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Santa Inês, com 45,76 m2 (Quarenta e cinco metros e setenta e seis centímetros quadrados), situado na localidade de Linha Canoa, município de Mata (RS), edificado em área rural do beneficiário desta Doação.

Art. 2º - A Doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para que o beneficiário a utilize da forma que lhe aprouver, inclusive para fins residenciais próprio ou de familiares.

Art. 3º - O beneficiário, querendo, fica autorizado a averbar, como seu, o referido imóvel ora doado.

Art. 4º - As despesas, decorrentes da legalização desta Doação, correrão à conta do beneficiário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 26 DE MAIO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 26/05/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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