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LEI Nº 1.249, DE 14 DE JUNHO DE 2006
23/06/2009 - 11:08. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE OPERÁRIOS E CALCETEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, temporariamente e emergencialmente, 3 (Três) Operários e 3 (Três) Calceteiros, para atuarem na Execução das obras do Convênio nº PJ/018/06, celebrado entre o Município e o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, que tem como objeto a cooperação financeira, entre os partícipes, visando a execução dos serviços de revestimento poliédrico em Rodovia Municipal, numa extensão de 4.0 Kms., no trecho Sede do Município ao Balneário Municipal.
Parágrafo Único – As contratações, previstas no caput deste artigo, serão de até 40 (Quarenta) horas semanais.

Art. 2º - O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.
§ 1º – Concluída a execução do Convênio, mesmo antes dos prazos constantes do caput deste artigo, os Contratos serão rescindidos.
§ 2º - No caso de, por qualquer motivo, o Convênio tiver de ser interrompido durante sua vigência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar novas contratações, respeitados os prazos do caput deste artigo, quando reiniciada sua execução.

Art. 3º - A remuneração, de cada contratado como Operário, será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daquelas que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores e, para os Calceteiros, nas mesmas condições anteriores, será de R$407,00 (Quatrocentos e sete reais) brutos para cada um.
Parágrafo Único – Cada contratado terá direito, em sua remuneração, como acréscimo legal, de 30% (Trinta por cento) à título de Adicional de Insalubridade.

Art. 4º - As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas, individual ou coletivas, a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.
Art. 5º - Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE JUNHO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/06/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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