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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.253, DE 28 DE JUNHO DE 2006
23/06/2009 - 11:15. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER CAMPANHA PARA INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover Campanha para incentivo de Emissão de Notas Fiscais, no território do Município, com a denominação “Mata – 100 % Nota Fiscal”.
Art. 2º - Para a execução e conservação, do objeto desta Lei, serão elaborados Regulamentos, disciplinando critérios, sorteios, premiações, datas, valores mínimos de Notas Fiscais, tichets ou recibos legais e outras medidas que complementarão as exigências necessárias à implementação desta Campanha.
Art. 3º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das Dotações Orçamentárias nº 04.01.04.123.0006.1070 – Campanha Mata 100% Nota Fiscal; nº 3390.31.00.00.00 – Premiações, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais outro meio contábil permitido.
Art. 4º - Para a aquisição dos Prêmios serão observados os preceitos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 22 DE JUNHO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 28/06/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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