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LEI Nº 1.233, DE 18 DE ABRIL DE 2006
24/06/2009 - 08:52. Por Administrador do Sistema.
  ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 41, ACRESCENTA ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 28/12/05, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE MATA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Altera a redação do art. 33, da Lei Municipal nº l.216, de 28/12/05, que passa ter a seguinte redação: “Os vencimentos, dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial ficado no § 2º, do art. 24, conforme segue a imagem.

Art. 2º - Altera a redação do art. 41, da Lei Municipal nº 1.216, de 28/12/05, que passa ter a seguinte redação: “O atual profissional da Educação, concursado e habilitado em curso de Licenciatura de Curta Duração, lhe será assegurado um Nível Especial em Extinção, com remuneração da média equivalente entre o Nível 1 e 2 de sua respectiva Classe, na forma disposta na presente Lei.
§ 1º - Os profissionais da Educação com curso de Licenciatura Curta, que possuam Licenciatura de Pós Graduação, terão remuneração equivalente ao Nível 2, para fins de remuneração e não de plenificação.
§ 2º - No momento em que o profissional da Educação buscar habilitação ingressará, automaticamente, no Nível seguinte.”

Art. 3º - Fica acrescentado, à Lei nº 1.216, de 28/12/05, o artigo: “Art. 51 – Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1.988.
Parágrafo Único – Ficam ressalvados a remuneração e vantagens até a vigência desta Lei, e o enquadramento do Professor para remuneração será de 2,349 sobre o Padrão Referencial dos servidores públicos Municipal.”

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de Dezembro de 2005.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE ABRIL DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/04/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Anexos
 

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