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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.233, DE 18 DE ABRIL DE 2006
24/06/2009 - 08:52. Por Administrador do Sistema.
  ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 41, ACRESCENTA ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 28/12/05, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE MATA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Altera a redação do art. 33, da Lei Municipal nº l.216, de 28/12/05, que passa ter a seguinte redação: “Os vencimentos, dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial ficado no § 2º, do art. 24, conforme segue a imagem.

Art. 2º - Altera a redação do art. 41, da Lei Municipal nº 1.216, de 28/12/05, que passa ter a seguinte redação: “O atual profissional da Educação, concursado e habilitado em curso de Licenciatura de Curta Duração, lhe será assegurado um Nível Especial em Extinção, com remuneração da média equivalente entre o Nível 1 e 2 de sua respectiva Classe, na forma disposta na presente Lei.
§ 1º - Os profissionais da Educação com curso de Licenciatura Curta, que possuam Licenciatura de Pós Graduação, terão remuneração equivalente ao Nível 2, para fins de remuneração e não de plenificação.
§ 2º - No momento em que o profissional da Educação buscar habilitação ingressará, automaticamente, no Nível seguinte.”

Art. 3º - Fica acrescentado, à Lei nº 1.216, de 28/12/05, o artigo: “Art. 51 – Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1.988.
Parágrafo Único – Ficam ressalvados a remuneração e vantagens até a vigência desta Lei, e o enquadramento do Professor para remuneração será de 2,349 sobre o Padrão Referencial dos servidores públicos Municipal.”

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de Dezembro de 2005.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE ABRIL DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/04/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Anexos
 

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