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LEI Nº 1.257, DE 18 DE JULHO DE 2006
24/06/2009 - 08:59. Por Administrador do Sistema.
  CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE MERENDEIRA, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criada a Categoria Funcional de Merendeira, que se acrescenta ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195, de 01/11/05.

Art. 2º - Que o número de cargos, da Categoria Funcional criada por esta Lei, são de 5 (Cinco), com Padrão 1 (Um) e carga horária semanal de 40 (Quarenta) horas.
Parágrafo Único – As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/07/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


ANEXO ÚNICO


CATEGORIA FUNCIONAL : MERENDEIRA
PADRÃO DE VENCIMENTOS : 1 (Um)
ATRIBUIÇÕES:

a)Descrição Sintética – Executar as tarefas relativas à confecção, principalmente, da Merenda Escolar e fazer a limpeza em geral desta função no local de trabalho.
b)Descrição Analítica – Executar tarefas, sob orientação ou não, relativas a confecção, principalmente, da Merenda Escolar. Preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido. Exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção de alimentos. Manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios. Selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação. Efetuar requisições para compras dos gêneros alimentícios utilizados nas alimentações. Efetuar requisições para retiradas dos gêneros alimentícios junto ao Almoxarifado. Zelar para que os materiais e equipamentos de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança. Operar com fogões, aparelhos de preparação e manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros. Servir a merenda em utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno. Distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação. Recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, inclusive daqueles em que são servidos aos alunos, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e do refeitório. Executar outras tarefas afins, semelhantes e correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral – Carga horária semanal de 40 (Quarenta) horas.
b)Especial – Sujeita ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, para manutenção, especialmente, da boa higiene, assepsia e segurança. O exercício do cargo independe do local de trabalho, bem como poderá desempenhá-lo à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

a)Idade – Mínima de 18 (Dezoito) anos completos e gozar de boa saúde física e mental.
b)Instrução – Ensino Fundamental Completo, no mínimo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal
 

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