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LEI Nº 1.258, DE 18 DE JULHO DE 2006
24/06/2009 - 09:01. Por Administrador do Sistema.
  CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criada a Categoria Funcional de Nutricionista, que se acrescenta ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195, de 01/11/05.

Art. 2º - Que o número de cargos, da Categoria Funcional criada por esta Lei, são de 1 (Um), com Padrão 11 (Onze) e carga horária semanal de 40 (Quarenta) horas.
Parágrafo Único – As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/07/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração




ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL : NUTRICIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTOS : 11 (Onze)
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética – Programar, elaborar e avaliar os cardápios, adequando às faixas etárias e aos perfís epidemiológicos dos atendidos, respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e a sua vocação agrícola, preferencialmente utilizando produtos da região, principalmente os básicos e semi-elaborados e os in-natura.
b)Descrição Analítica – Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela, com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade de Qualidade (PIQ). Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. Planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados. Identificar clientela portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado. Elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições. Elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o serviço de alimentação. Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental. Interagir, no caso de Alimentação Escolar, com o Conselho de Alimentação Escolar, no exercício de suas atividades. Também participar, coordenar as atividades definidas como complementares do Nutricionista, prevista na legislação da Categoria Funcional. Participar, e desenvolver suas atividades, de Programas Nutricionais junto à entidades gerais do Município, desde que necessária a participação do órgão público a qual mantém seu vínculo empregatício. Executar outras tarefas afins, semelhantes e correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral – Carga horária semanal de 40 (Quarenta) horas.
b)Especial – Sujeita ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, para manutenção, especialmente, da boa higiene, assepsia e segurança. O exercício do cargo independe do local de trabalho, bem como poderá desempenhá-lo à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a)Idade – Mínima de 18 (Dezoito) anos completos e gozar de boa saúde física e mental.
b)Instrução – Ensino Superior Completo e específico para o cargo, no mínimo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal
 

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