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LEI Nº 1.259, DE 18 DE JULHO DE 2006
24/06/2009 - 09:03. Por Administrador do Sistema.
  CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICÓLOGO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criada a Categoria Funcional de Psicólogo, que se acrescenta ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195, de 01/11/05.

Art. 2º - Que o número de cargos, da Categoria Funcional criada por esta Lei, é 1 (Um), com Padrão 10 (Dez) e carga horária semanal de 30 (Trinta) horas.
Parágrafo Único – As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/07/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração




ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL : PSICÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTOS : 10 (Dez)
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética – Buscar a prevenção e tratamento da doença mental, proporcionando o bem-estar e melhor qualidade de vida às pessoas.
b)Descrição Analítica – Desenvolver projetos de prevenção e tratamento das doenças mentais. Efetuar avaliações psicológicas. Proporcionar psicoterapia individual, ou em grupo, para crianças, adolescentes, adultos e idosos, assim como familiar. Indoterapia em grupo para crianças. Trabalhar com grupos de apoio às pessoas portadoras de sofrimento psíquico. Acompanhar crianças com necessidades especiais. Acompanhamento individual, ou em grupo, de crianças e adolescentes infratores ou usuários de drogas. Acompanhamento com usuários, em geral, de drogas. Acompanhamento à grupos de orientação nas comunidades. Orientações sexuais gerais para adolescentes e adultos. Orientação vocacional. Orientação e acompanhamento pedagógico. Recrutamento de pessoal para formação de grupos nas diversas áreas de atendimento. Orientação e treinamento em Relações Humanas. Acompanhamento geral ao trabalhador. Acompanhamento às atividades do CIPA. Encaminhamento de pacientes à clínicas especializadas. Coordenar ações preventivas, junto à comunidade, para se minorar a incidência da doença. Executar outras tarefas afins, semelhantes e correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral – Carga horária semanal de 30 (Trinta) horas.
b)Especial – Sujeita ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. O exercício do cargo independe do local de trabalho, bem como poderá desempenhá-lo à noite, sábados, domingos e feriados. Também sujeito à serviços externos, de plantões ou requisição do órgão empregador.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a)Idade – Mínima de 18 (Dezoito) anos completos e gozar de boa saúde física e mental.
b)Instrução – Ensino Superior Completo e específico para o cargo, reconhecido pelos órgãos oficiais de controle do curso e da profissão, no mínimo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal
 

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