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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.269, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
24/06/2009 - 09:33. Por Administrador do Sistema.
  DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios de promoções, na carreira do Magistério Público Municipal, além dos já previstos na Lei Municipal n° 1.216, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Não concorrem à promoção por merecimento:
I – Os Membros do Magistério Público Municipal que estiverem enquadrados em um dos incisos do art. 14 ao art 20, da Lei nº 1.216/2006.
II – Aquele que não obtiver 70% (setenta por cento) da pontuação máxima.

TÍTULO II
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 3º - São responsáveis pela Comissão de Avaliação:
I – Uma Comissão de Avaliação formada por:
a - Diretor da Escola;
b – Supervisor Escolar;
c – 01 professor indicado, por escrito, por seus respectivos pares;
II – Uma Comissão de Conferência de Avaliação, composta por:
a – 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
b – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c – 01 representante do Núcleo Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
d – A Direção de cada estabelecimento de Ensino;
e - Um representante dos professores municipais, de cada unidade escolar, indicado, por escrito, por seus respectivos pares.
III – Os Membros do Magistério Público Municipal, que compõem a Comissão, serão avaliados pelos demais membros da mesma, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal e pelo titular do Órgão Municipal de Educação.

IV – Os diretores, vice-diretores, supervisores e orientadores educacionais, das escolas municipais, serão avaliados pela Comissão e pelo Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
VI – Os Profissionais da Educação, em atuação na Secretaria Municipal de Educação, serão avaliados pela Comissão e pelo titular do Órgão Municipal de Educação.
VII – O profissional da educação, atuando na função de Secretário (a) Municipal de Educação, será avaliado pela Comissão e pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º - Para a avaliação do desempenho do membro do magistério Municipal objetivando a sua classificação, serão considerados os títulos obtidos a partir da data da última avaliação. Nos anos subseqüentes, da primeira avaliação para cada membro do magistério, serão considerados os títulos obtidos a partir da data de sua última avaliação.
Parágrafo Único – No decorrer do período anual de avaliação será avaliado a contar da data de entrega em exercício no cargo até 30 de setembro do ano em que completar o mínimo previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 5º - A avaliação de desempenho do membro do magistério municipal levará em consideração as atividades docentes e técnico-administrativas, atualização e aperfeiçoamento.

Art. 6º - Os Membros do Magistério Público Municipal, que se encontram em acumulação de cargos, deverão ser avaliados em cada um deles.

Art. 7o – Após a avaliação, feita pela Comissão de Avaliação, o membro do Magistério Público Municipal deverá tomar conhecimento de sua avaliação, conforme art.20 do Plano de Carreira do Magistério Municipal, inciso V.
Parágrafo Único – A avaliação partirá sempre da pontuação máxima, e sempre que houver nota diferente da máxima, deverá existir justificativa por escrito.

Art. 8o – Os Membros do Magistério Público Municipal, discordando da sua avaliação, deverá se manifestar por escrito e recorrer via protocolo, enviando esta solicitação para Comissão, conforme o Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 9o – A Comissão, após receber o recurso, se pronunciará no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do protocolo.

TITULO III
DA PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO

Art. 10 - A pontuação máxima será de 8 (oito) pontos por questões, podendo alcançar no máximo 120 (cento e vinte) pontos, assim distribuídos: em cada questão há quatro alternativas para avaliar o profissional de educação, segundo os seus respectivos critérios.
a-Sempre ..................................................08 ( oito) pontos
b-Muitas vezes .........................................05 (cinco)pontos
c-Algumas vezes ......................................03 (três) pontos
d-Dificilmente ........................................ 01 (um) ponto
Parágrafo Único - Para concorrer à promoção no período, o Membro do Magistério Público Municipal deverá atingir 70% da pontuação.

Art. 11 - Fará parte integrante do presente Projeto de Lei o Anexo I, “Planilha de Pontuação”, que definem os itens avaliados nas atribuições de procedimentos, com as respectivas pontuações.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 – Para efeitos de contagem de tempo para promoção por antiguidade, o início da contagem se dará no dia em que ingressa na referência.
Parágrafo Único – No ano em que for promovido, a data de ingresso na referência se dá na conformidade do art. 18 e Parágrafo Único.

Art. 13 - O tempo de serviço é apurado na soma de anos na classe, conforme art.15 e seus incisos, do Plano de Carreira do Magistério Público do Município.

Art. 14 - Os profissionais da educação, enquadrados nas suas respectivas referências, serão computados o tempo permanecido e até o final do período para a primeira avaliação depois de aprovada e sancionada a presente lei.

Art. 15 - O Plano de Carreira, do Magistério Público Municipal, Lei nº1.216, em seu art. 18, estabelece que as promoções têm vigência a partir do mês de janeiro de cada ano àquele em que o professor completar o tempo exigido para promoção e apresentar a documentação que comprove a realização dos programas continuados de atualização, necessários para alcançar a concessão de vantagem e obtiver avaliação satisfatória do desempenho, nos termos da lei.

Art. 16 - As despesas, decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 19 DE SETEMBRO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em: 19/09/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Anexos
 

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