"Compromisso com o cidadão"

Informações Turísticas
 
O cenário calmo, de Mata, hoje é...
O cenário calmo, de Mata, hoje é quebrado pelos turistas que enriquecem os ideais da comunidade que é o de tornar este local um grande centro turístico e Patrimônio da Humanidade. O turismo influi diretamente na economia do Município, pois se constitui de importante fator de desenvolvimento. O Município de Mata, possui numerosas atrações culturais e turísticas, sendo um verdadeiro "Museu a Céu Aberto". É o maior reduto de fósseis do Brasil. O município foi reestruturado para melhor atender a demanda de turistas. Científico, Ecológico, Cultural, Religioso, Aquático e Rural. Entre os pontos turísticos a serem visitados, destacamos os segu...
Leia mais
Legislação » Leis
 
LEI Nº 1.273, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
24/06/2009 - 09:56. Por Administrador do Sistema.
  
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 234.300,00.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.0002.2003 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (29) R$ 14.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (31) R$ 2.200,00
3390.14.00.00.00 – Diárias (34) R$ 1.500,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (38) R$ 800,00
02.01.04.122.0002.2005 – Divulgação Oficial
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros –PJ (41) R$ 1.000,00
03.01.04.122.0002.2007 – Manutenção das Atividades
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (47) R$ 7.700,00
3190.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (52) R$ 700,00
3390.14.00.00.00 – Diárias (53) R$ 800,00
3390.30.00.00.00- Material de Consumo (54) R$ 1.000,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (56) R$ 500,00
3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria (55) R$ 500,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (57) R$ 5.000,00
03.02.09.272.0032.2066 – Manutenção das Atividades do FAPS
3390.01.00.00.00 – Aposentadorias e Reformas (63) R$ 6.400,00
04.01.04.123.0003.2102 – Despesas com Inativos e Pensionistas
3190.01.00.00.00 – Aposentadorias e Reformas (66) R$ 2.700,00
04.01.04.123.0004.2101 – Despesas com Amortização da Dívida
4690.71.00.00.00 – Principal Dívida por Contrato (85) R$ 7.000,00
04.01.04.123.0012.2009 – Manutenção das Atividades
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (68) R$ 15.100,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (70) R$ 1.100,00
3190.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (74) R$ 700,00
3390.14.00.00.00 – Diárias (75) R$ 1.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (76) R$ 500,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (77) R$ 300,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (78) R$ 2.000,00
05.01.04.121.0002.2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais (95) R$ 700,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (96) R$ 29.800,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (98) R$ 1.500,00
3190.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis (101) R$ 900,00
3190.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (102) R$ 2.000,00
05.01.04.122.0002.2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (145) R$ 2.500,00
05.01.04.128.0002.2011 – Manutenção de Equipamentos, Veículos e Máquinas Rodoviárias
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (91) R$ 2.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (92) R$ 1.000,00
05.01.25.752.0105.2016 – Manutenção da Iluminação Pública
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (116) R$ 500,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (147) R$ 6.800,00
06.01.12.361.0002.1058 – Aquisição de Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (128) R$ 500,00
06.01.12.361.0002.2018 –Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais (130) R$ 1.800,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (131) R$ 9.300,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (133) R$ 600,00
3190.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (136) R$ 2.000,00
3390.14.00.00.00 – Diárias (137) R$ 800,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (151) R$ 2.000,00
06.01.12.361.0109.2033 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (158) R$ 15.000,00
06.01.12.365.0110.2024 – Manutenção do Centro de Educação Infantil
3190.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (164) R$ 4.500,00
06.02.12.361.0109.2028 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEF
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (174) R$ 9.400,00
06.0312.362.0028.2022 – Transporte Escolar Ensino Médio
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (196) R$ 10.000,00
06.03.28.846.0004.2068 – Despesas com Inativos e Pensionistas da Educação
3190.01.00.00.00 – Aposentadorias e Reformas (208) R$ 3.400,00
07.01.13.391.0002.2005 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (212) R$ 5.600,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (214) R$ 700,00
3190.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis (375) R$ 900,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (222) R$ 1.500,00
08.01.10.301.0111.2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (247) R$ 500,00
3190.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis (376) R$ 1.300,00
3390.14.00.00.00 – Diárias (251) R$ 500,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (252) R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (260) R$ 3.000,00
08.01.10.301.0111.2093 – Contrapartida PSF
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (272) R$ 10.000,00
09.01.20.601.0002.2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (307) R$ 1.300,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (309) R$ 700,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (317) R$ 500,00
09.01.20.601.0114.2060 – Despesas com a Emater


3370.41.00.00.00 – Contribuições (322) R$ 5.000,00
10.01.08.244.0002.2051 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (332) R$ 4.700,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (334) R$ 600,00
10.02.08.244.0112.2053 – Manutenção das Atividades do Fundo
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (355) R$ 15.000,00
10.02.08.244.0112.2132 – Repasse à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (390) R$ 2.000,00

Art. 2º - As suplementações, previstas no artigo anterior, tem por objetivo o empenho, liquidação e pagamento de empenhos emitidos pela Administração Municipal, com recursos oriundos da arrecadação a maior entre a receita prevista e a arrecadada da Contribuição Previdenciária do RPPS e a previsão de arrecadação a maior do FPM até o final do exercício.
- FPM: Arrecadação até 30/10/06 = R$ 2.255.664,99
(+) Previsão até 28/12/06 = R$ 424.572,00
TOTAL = R$ 2.680.236,99
(-) Previsão 2006 = R$ 2.220.958,00
Arrecadação a maior = R$ 459.278,99

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 16/11/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

Todos os direitos reservados a Câmara Municipal de Vereadores - Mata (RS)
Desenvolvido por FP2 Tecnologia