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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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L E I Nº 1.334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
07/05/2010 - 12:10. Por Andréa Franchi Lima.
  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita


Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 6.182.413,00 (Seis milhões, cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e treze reais).












Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:


ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
LIVRES RECURSOS
VINCULADOS TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES 2.578.420,00 3.659.983,00 6.238.403,00

Receita Tributária 178.140,00 100.760,00 278.900,00
Receita de Contribuições 30.000,00 396.000,00 426.000,00
Receita Patrimonial 1.800,00 153.600,00 155.400,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 2.000,00 0,00 2.000,00
Transferências Correntes 2.287.800,00 2.973.043,00 5.260.843,00
Outras Receitas Correntes 78.680,00 36.580,00 115.260,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL 510.000,00 106.010,00 616.010,00

- Operações de Crédito Internas 500.000,00 0,00 500.000,00
- Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
- Transferências de Capital 0,00 106.010,00 106.010,00
- Alienação de Bens 10.000,00 0,00 10.000,00
- Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00

(-) Deduções da Receita Corrente (672.000,00) 0,00 (672.000,00)
TOTAL 2.416.420,00 3.765.993,00 6.182.413,00


Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 6.182.413,00 (Seis milhões, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e treze reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 4.672.656,23 (Quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e vinte e três centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.509.756,77 (Hum milhão, quinhentos e nove mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e sete centavos);










Art. 5º - A despesa total fixada, por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA RECURSOS
LIVRES RECURSOS
VINCULADOS TOTAL
DESPESAS CORRENTES 2.738.467,91 2.639.322,77 5.377.790,68
- Pessoal e Encargos Sociais 1.574.533,91 1.326.562,77 2.901.096,68
- Juros e Encargos da Dívida 5.000,00 0,00 5.000,00
- Outras Despesas Correntes 1.158.934,00 1.312.760,00 2.471.694,00

DESPESAS DE CAPITAL 657.969,69 86.652,63 744.622,32
- Investimentos 622.969,69 86.652,63 709.622,32
- Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
- Amortização da Dívida 35.000,00 0,00 35.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00 30.000,00 60.000,00
TOTAL 3.426.437,60 2.755.975,40 6.182.413,00


Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.326 de 25 de Outubro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III — excesso de arrecadação.












Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.326 de 25 de Outubro de 2007 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.











Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007.





WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal




Registre-se e Publique-se
Em: 18/12/2007



LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração



MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 5º, inciso V

SETORES / PROGRAMAS / BENENFICIÁRIOS Tributo Objeto de Renúncia Renúncia Prevista em 2007
Forma de Compensação










Conforme o art. 38 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2008, a estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não se faz necessária à demonstração de medidas de compensação.


Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal

















MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 5º, inciso V

EVENTO Valor Previsto 2007
Aumento Permanente da Receita (1)
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEF
Impacto de Novas DOCC (2)
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 – 2)

Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2008, adequar-se-ão às receitas do Município.

Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal














MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2008 VALORES PREVISTOS NA
LEI DE ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 6.780.008,33 6.182.413,00
Receitas Primárias Previstas (1) 6.617.888,24 5.527.013,00
Despesas Totais Previstas 6.780.008,33 6.182.413,00
Despesas Primárias Previstas (2) 6.721.079,61 5.642.413,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) (103.191,37) (115.400,00)
Obs: a) As receitas primárias correspondem às receitas totais deduzidas as operações de crédito, os rendimentos de aplicações financeiras, recebimento de recursos de empréstimos e financiamentos concedidos e as receitas de alienações de bens.
b) As despesas primárias correspondem às despesas totais deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos representativos de capital já integralizado e as despesas com a concessão de empréstimos e financiamentos.

Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal


















MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES

(LRF Art. 12I)Especificação Arrecadado
2004 Arrecadado
2005 Arrecadado
2006 Previsto
2007 Projetado
2008
REC. CORRENTES 4.854.729,91 5.388.344,39 6.200.432,55 5.873.446,48 6.238.403,00
Rec. Tributárias 204.277,24 224.758,28 275.884,83 283.693,12 278.900,00
Rec. Contribuições 207.972,56 73.209,11 140.048,30 111.823,10 426.000,00
Rec. Patrimonial 68.007,23 108.200,22 152.840,00 128.833,62 155.400,00
Rec. Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Industriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Serviços 4.728,00 2.195,41 39.661,96 5.293,91 2.000,00
Transf. Correntes 4.237.590,95 4.889.872,80 5.504.458,58 5.242.245,87 5.260.843,00
Outras Rec. Correntes 132.153,93 90.108,57 87.538,88 101.556,86 115.260,00
REC. DE CAPITAL 9.450,00 21.450,55 20.000,00 70.000,00 616.010,00
Oper. De Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
Alienação de Bens 9.450,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. De Capital 0,00 21.450,55 20.000,00 60.000,00 106.010,00
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita (445.919,65) (540.993,73) (600.275,97) (620.500,00) (672.000,00)

T O T A L 4.418.260,26 4.868.801,21 5.620.156,58 5.322.946,48 6.182.413,00


Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal
















MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RECEITAS
Especificação Fiscal Seguridade Social Total
REC. CORRENTES 4.736.308,00 1.502.095,00 6.238.403,00
Rec. Tributárias 241.115,00 37.785,00 278.900,00
Rec. Contribuições 30.000,00 396.000,00 426.000,00
Rec. Patrimonial 3.900,00 151.500,00 155.400,00
Rec. Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Rec. Industriais 0,00 0,00 0,00
Rec. Serviços 2.000,00 0,00 2.000,00
Transf. Correntes 4.354.113,00 906.730,00 5.260.843,00
Outras Rec. Correntes 105.180,00 10.080,00 115.260,00
REC. DE CAPITAL 616.010,00 0,00 616.010,00
Oper. De Crédito 500.000,00 0,00 500.000,00
Alienação de Bens 10.000,00 0,00 10.000,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00
Transf. De Capital 106.010,00 0,00 106.010,00
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita (672.000,00) (0,00) (672.000,00)

TOTAL 4.680.318,00 1.502.095,00 6.182.413,00


DESPESAS
Especificação Fiscal Seguridade Social Total
DESP. CORRENTES 3.885.733,91 1.492.056,77 5.377.790,68
Pessoal e Encargos Sociais 2.413.733,91 487.362,77 2.901.096,68
Juros e Encargos da Dívida 5.000,00 0,00 5.000,00
Outras Despesas Correntes 1.467.000,00 1.004.694,00 2.471.694,00
DESP. DE CAPITAL 726.922,32 17.700,00 744.622,32
Investimentos 691.922,32 17.700,00 709.622,32
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 35.000,00 0,00 35.000,00
RES. DE CONTINGÊNCIA 45.000,00 15.000,00 60.000,00

TOTAL 4.657.656,23 1.524.756,77 6.182.413,00

Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal



MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA

Especificação das Receitas Previsão 2008
Receitas Correntes 6.238.403,00
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho (15.400,00)
(-) Cancelamento de Restos a Pagar (5.000,00)
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS (144.000,00)
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS 0,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS (150.000,00)
(-) Deduções para o FUNDEB (672.000,00)
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 5.252.003,00
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 2.836.081,62
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL) 2.694.277,54
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 315.120,18
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) 299.364,18


Especificação das Despesas Despesa do
Executivo
2008 Despesa do Legislativo
2008
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 2.682.612,77 218.483,91
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) (43.750,00) (0,00)
(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho (15.000,00) (400,00)
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores (0,00) (0,00)
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores (0,00) (0,00)
(-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal (0,00) (0,00)
Despesa com Pessoal Prevista 2.623.862,77 218.083,91

Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal










MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
(art. 212 da Constituição Federal)

R E C E I T A S POR FONTES D E S P E S A S POR SUBFUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS MDE GASTOS FUNDEB
I P T U 125.000,00 31.250,00 ENSINO FUNDAMENTAL 406.000,00 671.500,00
I T B I 60.000,00 15.000,00 ENSINO MÉDIO 0,00 0,00
I S S Q N 50.000,00 12.500,00 ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00
I R R F 16.900,00 4.225,00 ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 60.000,00 15.000,00 EDUCAÇÃO INFANTIL 115.700,00 0,00
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS 4.660,00 1.165,00 EDUC.JOVENS E ADULT 0,00 0,00
F P M 2.692.500,00 673.125,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00
I T R 5.500,00 1.375,00
LC 87/96 20.000,00 5.000,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES 0,00 0,00
I C M S 990.000,00 247.500,00
I P V A 70.000,00 17.500,00
IPI / EXPORTAÇÃO 35.000,00 8.750,00
MÍNIMO A APLICAR 4.129.560,00 1.032.390,00 TOTAL FIXADO 521.700,00 671.500,00
TOTAL = R$ 1.193.200,00
28,89%

Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal

















MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(art. 198 da Constituição Federal)

R E C E I T A S POR FONTES D E S P E S A S POR SUBFUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 15 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS A S P S
I P T U 125.000,00 18.750,00 ATENÇÃO BÁSICA 805.862,77
I T B I 60.000,00 9.000,00 ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT. 0,00
I S S Q N 50.000,00 7.500,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP. 0,00
I R R F 16.900,00 2.535,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 60.000,00 9.000,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS 4.660,00 699,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0,00
F P M 2.692.500,00 403.875,00
I T R 5.500,00 825,00
LC 87/96 20.000,00 3.000,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES
I C M S 990.000,00 148.500,00
I P V A 70.000,00 10.500,00
IPI / EXPORTAÇÃO 35.000,00 5.250,00
MÍNIMO A APLICAR 4.129.560,00 619.434,00 TOTAL FIXADO 805.862,77
PERCENTUAL PREVISTO 19,52%

Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal

























MUNICÍPIO DE MATA-RS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2007
(Art. 29-AI da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LDO)
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
Especificação Arrec. Até 31/10/2007 Tendência Até o Final do Exercício Total
1.1.0.0.00.00 – Receitas Tributárias 248.121,47 15.000,00 263.121,47
1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do Servidor Ativo Civil p/RPPS
128.816,55
22.000,00
150.816,55
1.2.2.0.29.00.00.00 – Contribuição p/ Custeio da Iluminação Pública
24.457,57
7.000,00
31.457,57
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M 2.517.378,98 344.000,00 2.861.378,98
1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R 4.974,50 5.000,00 9.974,50
1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte IOF/OURO 0,00 0,00 0,00
1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96 17.049,19 6.000,00 23.049,19
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I C M S 918.196,68 108.000,00 1.026.196,68
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I P V A 66.287,45 1.000,00 67.287,45
1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO IPI / EXPORTAÇÃO 32.011,01 5.000,00 37.011,01
1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE 22.705,09 5.000,00 27.705,09
1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS 2.327,44 500,00 2.827,44
1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR RPPS 0,00 0,00 0,00
1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB 195,46 100,00 295,46
1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 74.927,42 5.000,00 79.927,42
1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV. P/RPPS 0,00 0,00 0,00
S O M A --------------------------------------- 4.057.448,81 523.600,00 4.581.048,81


Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo

Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior R$ 4.581.048,81
População do Município 5.573 Habitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal 8 % R R E A
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2007 R$ 366.483,91


Mata, 18 de Dezembro de 2007.


Welton Raci Malgarin da Costa
Prefeito Municipal


 

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