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L E I Nº 1.266, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
07/05/2010 - 12:12. Por Andréa Franchi Lima.
  DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), a-provou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I :

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos, ou não, em Dívida Ativa, e a conceder remissão, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos, ou não, em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, conforme Artigo 124 da Lei Municipal 895/02.
I - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos venci-dos até 31 de dezembro de 2006, em parcela única, o valor cobrado será o principal, acrescido da atualização monetária, dispensada multa e juro de mora.
II - Nos pagamentos parcelados em 2 até 12 prestações, será concedida remissão de 70 % (setenta por cento) da multa e juros de mora; o saldo devedor re-manescente será acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês.
III - Nos pagamentos parcelados em 13 até 24 prestações, será concedida remissão de 50 % (cinqüenta por cento) da multa e juros de mora; o saldo devedor remanescente será acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês.
IV - Nos pagamentos parcelados em 25 até 36 prestações, o valor princi-pal da dívida, acrescido da multa, juros de 1,0% (um por cento) ao mês e atualização monetária, será dividido em parcelas mensais e sucessivas.
V – A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da solicitação.
Art 3º – As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 25 % (vinte e cinco por cento) da URM (Unidade de Referencia Municipal), vigente na data da nego-ciação.
Art 4º - Os contribuintes poderão solicitar o parcelamento, e beneficiar-se da remissão e dispensa de multa e juros de mora, desde que solicitadas no prazo de 12 meses, a contar de 1º de Janeiro de 2007.
Art 5º - O parcelamento da dívida tributária, inibirá novo parcelamento, enquanto não adimplido o primeiro.
Art. 6º - O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Con-fissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
§ 1º - Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas tornan-do-se exigível a totalidade de crédito remanescente.
§ 2º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.
§ 3º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo pode-rá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
Art. 7º - O parcelamento será cancelado:
I – na hipótese de § 1º, do Art. 6º;
II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na da-ta do vencimento.
Art. 8º - Aos contribuintes de créditos tributários e não tributários, já be-neficiados com parcelamentos, vencidos a mais de 12 (doze) meses, terão seus parce-lamentos transcritos para Divida Ativa e gozarão dos benefícios do Artigo 2º, Incisos I, II, III e IV.
Art. 9º - O Poder Executivo, avaliado a conveniência, oportunidade e o inte-resse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante recebi-mento de bem imóvel em pagamento precedido de avaliação.
Art. 10 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tribu-tários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas a seguintes medidas:
I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos ter-mos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da respon-sabilidade de quem deu causa à prescrição.
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocor-rência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
III - cancelamento de valores cobrados a título de contribuição de melhoria, lançados com base no custo da obra, sem considerar a valorização imobiliária gerada.
Parágrafo Único - A revisão, de que trata este artigo, será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e deverá ser documentada em expe-diente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e veri-ficação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 11 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judi-cial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em rela-ção a cada contribuinte e computado o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a UM SALÁRIO MÍNIMO em vigor.
§ 1º - O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistên-cia das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
§ 2º - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o va-lor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
§ 3º - Os créditos, de que trata este artigo, serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança adminis-trativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Art. 12 - Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 05 (cinco) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a 2 (duas) URM (UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL).
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda e Planeja-mento adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do “caput” deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.
Art. 13 - O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadim-plentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a im-postos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públi-cos, multas e valores de qualquer outra origem.
§ 1º - Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxí-lio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer títu-lo.
§ 2º - O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferi-do qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 1º este artigo, salvo nos casos de:
I - Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
II - Benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
§ 3º - A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário mais o disposto na Lei Municipal 574, de 29 de Dezembro de 1998, esta Lei entra em vigor a contar de 1º de Janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA – RS, EM 05 DE SETEMBRO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal



Registre-se e Publique-se
Em: 05/09/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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