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L E I Nº 1.282, DE 06 DE MARÇO DE 2007.
07/05/2010 - 12:12. Por Andréa Franchi Lima.
  CONCEDE AUXÍLIO À PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Será concedido, a contar de 01 de Março de 2007, aos professores municipais de Mata (RS), que estejam em efetivo serviço, um percentual de auxílio para Habilitação em Licenciaturas, em atendimento às Leis nº 9.394/96 e nº 9.424/06.

Art. 2º - O percentual, de que trata o art. 1º desta Lei, será de até 50% (Cinquenta por cento) das mensalidades, calculado sobre o valor total da cada Habilitação, mediante comprovação de assiduidade e declaração de custos por parte do Órgão Promotor, cujo deve ser exclusivamente para os cursos em correlação à disciplina ou nível de Educação que o professor estiver atuando no Sistema Municipal.

Art. 3º - Aos professores, que forem beneficiados com o auxílio, terão obrigatoriedade de permanecer no trabalho, no mínimo, 5 (Cinco) anos após o término da Habilitação, caso contrário terão de ressarcir, aos cofres do Município, o valor recebido corrigido legalmente, que foi aplicado em sua Habilitação.

Art. 4º - O valor do percentual será pago diretamente à Universidade ou Centro de Treinamento no qual o professor estiver cursando sua Habilitação.

Art. 5º - Fica, também, o Município autorizado, em havendo disponibilidades financeira e legal, a subsidiar, no todo ou em parte, o transporte dos professores que optarem em frequentar os cursos de Habilitação em Licenciaturas, inclusive através de Convênios com outros Municípios da região.

Art. 6º - O auxílio, previsto nesta Lei, tem validade até a data de 31 de Dezembro de 2008, podendo ser alterado, por Termo Aditivo, inclusive em seu percentual, a qualquer tempo.
Parágrafo Único – Diante de indisponibilidade financeira do Município ou outros impedimentos legais, a qualquer tempo, a Administração Municipal poderá cancelar a concessão dos repasses dos percentuais e do transporte.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.


Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Municipais nº 696, de 24/05/00, nº 765, de 23/05/01 e nº 836, de 28/05/02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE MARÇO DE 2007.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal




Registre-se e Publique-se
Em: 06/03/2007



LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

 

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