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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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L E I Nº 1.283, DE 06 DE MARÇO DE 2007.
07/05/2010 - 12:13. Por Andréa Franchi Lima.
  AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE À ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Será concedido, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no Município, auxílio transporte, para frequentarem a Escola Estadual de Ensino Médio Dona Joaquina, estabelecida nesta cidade de Mata (RS).

Art. 2º - O auxílio, de que trata o art. 1º desta Lei, será de 60% (Sessenta por cento) do custo total da passagem, utilizado pelo aluno para seu deslocamento, em Transporte Coletivo.
§ 1º – Em processo próprio, o Município fará a aquisição, junto às empresas de Transportes Coletivos, das passagens dos beneficiários.
§ 2º - Se houver diferença no custo das passagem, caberá ao beneficiário suportar esta despesa.

Art. 3º - O Município, através da sua Secretaria Municipal de Educação e Desporto, adotará medidas de fiscalização e controle, junto à Escola, transportadores e alunos, sobre o real uso das passagens.
Parágrafo Único – No caso de haver desvios de objetivos, no uso das passagens, fica o Município autorizado a cancelar, no todo ou caso a caso, a concessão deste auxílio.

Art. 4º - No caso de evasão escolar, imediatamente será cancelada a concessão deste auxílio, retornando após se ela for justificadamente temporária.

Art. 5º - Fica, também, o Município autorizado, a aumentar ou diminuir o percentual do auxílio, dependendo de suas disponibilidades financeiras ou motivação econômica relacionada ao custo das passagens.

Art. 6º - O auxílio, previsto nesta Lei, tem validade até a data de 31 de Dezembro de 2008, ou até o final do seu Ano Letivo, podendo ser alterado, por Termo Aditivo, inclusive em seu percentual, a qualquer tempo.
Parágrafo Único – Diante de indisponibilidade financeira do Município ou outros impedimentos legais, a qualquer tempo, a Administração Municipal poderá cancelar a concessão deste auxílio.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.




Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 Fevereiro de 2007.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE MARÇO DE 2007.




WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 06/03/2007



LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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