"Compromisso com o cidadão"

Informações Turísticas
 
O cenário calmo, de Mata, hoje é...
O cenário calmo, de Mata, hoje é quebrado pelos turistas que enriquecem os ideais da comunidade que é o de tornar este local um grande centro turístico e Patrimônio da Humanidade. O turismo influi diretamente na economia do Município, pois se constitui de importante fator de desenvolvimento. O Município de Mata, possui numerosas atrações culturais e turísticas, sendo um verdadeiro "Museu a Céu Aberto". É o maior reduto de fósseis do Brasil. O município foi reestruturado para melhor atender a demanda de turistas. Científico, Ecológico, Cultural, Religioso, Aquático e Rural. Entre os pontos turísticos a serem visitados, destacamos os segu...
Leia mais
Legislação » Leis
 
L E I Nº 1.283, DE 06 DE MARÇO DE 2007.
07/05/2010 - 12:13. Por Andréa Franchi Lima.
  AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE À ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Será concedido, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no Município, auxílio transporte, para frequentarem a Escola Estadual de Ensino Médio Dona Joaquina, estabelecida nesta cidade de Mata (RS).

Art. 2º - O auxílio, de que trata o art. 1º desta Lei, será de 60% (Sessenta por cento) do custo total da passagem, utilizado pelo aluno para seu deslocamento, em Transporte Coletivo.
§ 1º – Em processo próprio, o Município fará a aquisição, junto às empresas de Transportes Coletivos, das passagens dos beneficiários.
§ 2º - Se houver diferença no custo das passagem, caberá ao beneficiário suportar esta despesa.

Art. 3º - O Município, através da sua Secretaria Municipal de Educação e Desporto, adotará medidas de fiscalização e controle, junto à Escola, transportadores e alunos, sobre o real uso das passagens.
Parágrafo Único – No caso de haver desvios de objetivos, no uso das passagens, fica o Município autorizado a cancelar, no todo ou caso a caso, a concessão deste auxílio.

Art. 4º - No caso de evasão escolar, imediatamente será cancelada a concessão deste auxílio, retornando após se ela for justificadamente temporária.

Art. 5º - Fica, também, o Município autorizado, a aumentar ou diminuir o percentual do auxílio, dependendo de suas disponibilidades financeiras ou motivação econômica relacionada ao custo das passagens.

Art. 6º - O auxílio, previsto nesta Lei, tem validade até a data de 31 de Dezembro de 2008, ou até o final do seu Ano Letivo, podendo ser alterado, por Termo Aditivo, inclusive em seu percentual, a qualquer tempo.
Parágrafo Único – Diante de indisponibilidade financeira do Município ou outros impedimentos legais, a qualquer tempo, a Administração Municipal poderá cancelar a concessão deste auxílio.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.




Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 Fevereiro de 2007.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE MARÇO DE 2007.




WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 06/03/2007



LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

Todos os direitos reservados a Câmara Municipal de Vereadores - Mata (RS)
Desenvolvido por FP2 Tecnologia