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L E I Nº 1.285, DE 06 DE MARÇO DE 2007
07/05/2010 - 12:14. Por Andréa Franchi Lima.
  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada das questões afetas ao saneamento básico do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins.
Art. 3º - Fica o Município de Mata (RS) autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar, à Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 4º - Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
I – regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável;
II – fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio e do Contrato de Programas.
III – homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas pertinentes e do Contrato de Programas.
IV – fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do Contrato de Programas;
V – zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do Contrato de Programas, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos de serviço, a serem apresentados pela CORSAN;



VI – atuar na instância recursal no que se concerne à aplicação das penalidades regulamentares e contratuais por parte do Município;
VII – estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que for definido no Plano de Trabalho, entre as partes, que será parte integrante do convênio;
VIII – estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido na alínea “b”;
IX – mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais;
X – homologar os editais e o contrato de programa, objetivando a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
XI – requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função regulatória;
XII – elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público delegado e da busca da modalidade tarifária;
XIII – zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema.
Art. 5º - O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários nos termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual nº 6.503/72 e do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE MARÇO DE 2007.




WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 06/03/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

 

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