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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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L E I Nº 1.288, DE 13 DE MARÇO DE 2007
07/05/2010 - 12:15. Por Andréa Franchi Lima.
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

CAPÍTULO I
Das disposições preliminares

Art. 1º - Fica criado, conforme o disposto no art. 24, § 1º, da Medida Provisória nº 339, de 28/12/06, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Mata (RS).

CAPÍTULO II
Da composição

Art. 2º - O Conselho, a que se refere o art. 1º, é constituido por 10 (Dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – Um representante dos professores das Escolas Públicas Municipais;
III – Um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
IV – Um representante dos servidores técnicos-administrativos das Escolas Públicas Municipais ou da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
V – Dois representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;
VI – Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública;
VII – Um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – Um representante do Conselho Tutelar.

§ 1º - Os membros, de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, serão indicados pelas respectivas representações de cada Classe, juntamente com seus respectivos Suplentes.



§ 2º - A indicação, prevista no § 1º, deverá ocorrer em até 20 (Vinte) dias antes do término do mandato dos Conselheiros anteriores, para Nomeação dos novos Conselheiros.
§ 3º - Os Conselheiros, de que trata o caput deste artigo, deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º - Os representantes, titular e suplente, dos Diretores da Escolas Públicas Municipais, serão aqueles que estão no exercício da função, mesmo que tenham de ser substituidos durante o Mandato do Conselho.
§ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II – Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados;
IV – Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses do afastamento definitivo decorrente de:
I – Desligamento por motivos particulares;
II ¬– Rompimento do vínculo, de que trata o § 3º, do art. 2º;
III – Situação de impedimento previsto no § 5º, do art. 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrito neste art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram, simultâneamente, na situação de afastamento definitivo, descrita neste art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho.

Art. 4º - O mandato, dos membros do Conselho será de 2 (Dois) anos, permitida uma única recondução, na mesma função que exerce no Conselho.

CAPÍTULO III
Das competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, especialmente mediante os Balancetes mensais expedidos pela Administração Municipal;

II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III ¬– Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – Emitir Parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados, mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal;
V – Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único – O Parecer, de que trata o inc. IV deste artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (Trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios ou do Estado.

CAPÍTULO IV
Das disposições finais

Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o Conselheiro designado nos termos do art. 2º, inc. I, desta Lei.

Art. 7º - Na hipótese em que o membro, que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB, incorrer na situação de afastamento definitivo, prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8º - No prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabiliza seu funcionamento.

Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, pelo menos, um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia nas suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. II – A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – Não será remunerada;
II – É considerada atividade de relevante interesse social;
III – Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – Veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e Diretores ou servidores das Escola Públicas, no curso do mandato:
a – exoneração “de ofício” ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b – atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
c – afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato, para o qual tenha sido designado.

Art. 12 – O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá ceder, ao Conselho do FUNDEB, um servidor do Quadro Efetivo Municipal, para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13 – O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – Apresentar, ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de Controle Interno e Externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II – Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada se apresentar em prazo não superior a 30 (Trinta) dias.

Art. 14 – Durante o prazo previsto no § 2º, do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 13 DE MARÇO DE 2007.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique
Em: 13/03/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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