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L E I Nº 1.295, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
07/05/2010 - 12:19. Por Andréa Franchi Lima.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE UM DENTISTA, PARA ATUAR NAS UNIDADES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar um Dentista, emergencialmente, para atuar nas Unidades Sanitárias mantidas pelo Município, na carga horária semanal de 20 (Vinte) horas.

Art. 2º - O prazo da contratação, prevista no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração do contratado será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da do profissional correspondente do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal, de Provimento Efetivo, em início de carreira, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º - A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º - No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 25 DE ABRIL DE 2007.





WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 25/04/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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