"Compromisso com o cidadão"

Informações Turísticas
 
O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
Leia mais
Legislação » Leis
 
L E I Nº 1.295, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
07/05/2010 - 12:19. Por Andréa Franchi Lima.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE UM DENTISTA, PARA ATUAR NAS UNIDADES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar um Dentista, emergencialmente, para atuar nas Unidades Sanitárias mantidas pelo Município, na carga horária semanal de 20 (Vinte) horas.

Art. 2º - O prazo da contratação, prevista no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração do contratado será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da do profissional correspondente do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal, de Provimento Efetivo, em início de carreira, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º - A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º - No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 25 DE ABRIL DE 2007.





WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 25/04/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

Todos os direitos reservados a Câmara Municipal de Vereadores - Mata (RS)
Desenvolvido por FP2 Tecnologia