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L E I Nº 1296, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
07/05/2010 - 12:20. Por Andréa Franchi Lima.
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO, DE UM TERRENO URBANO, À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Doação, à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida na cidade de Mata (RS), portadora do CNPJ nº 62.955.505/0001-67, de um terreno urbano, de propriedade do Município, localizado na rua Ângelo André Paraboni, nº A-14, nesta cidade de Mata (RS), medindo 12m X 30m (360m²).

Art. 2º - A Doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para que a beneficiária se estabeleça, em definitivo, com local de encontro dos adeptos, para atos religiosos, dos seus inúmeros seguidores do Município.
Art. 3º - O beneficiário, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei, deverá estar estabelecida ou, no mínimo, já ter iniciado as obras de construção do Templo.

§ 1º - Desrespeitado o prazo e as condições previstas neste artigo, não será efetivada a Doação, extinguindo-se os efeitos desta Lei.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a beneficiária, em 30 (trinta) dias, deverá retirar as benfeitorias que efetuou, sob pena de indenizações e demais implicações legais sobre o fato.

Art. 4º - As despesas, decorrentes da legalização desta Doação, correrão à conta da beneficiária.

Art. 5º - A beneficiária, a qualquer pretexto, não poderá dar outra destinação ao terreno, bem como não poderá transferí-lo, nem cedê-lo, à terceiros, exceto em acordo celebrado, por expresso, com o Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – A não observância, do que consta no caput deste artigo, resultará no retorno do imóvel, com as benfeitorias existentes, para o patrimônio do Município, cabendo os custos desta transferência à beneficiária.

Art. 6º - A beneficiária, ou qualquer outra pessoa ou instituição que esteja na posse legal deste imóvel, se deixar de desenvolver suas atividades religiosas, proposta nesta Lei, por mais de 06 (seis) meses, deverá devolver, o principal e acessórios, ao Município, sendo as custas, da transferência, por sua conta.

Art. 7º - Além do previsto nesta Lei, deverá a beneficiária obedecer as demais disposições legais existentes na legislação geral que trata sobre o assunto.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE ABRIL DE 2007.




WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.



Registre-se e Publique-se
Em: 25/04/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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