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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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ANULAÇÃO do processo licitatório de nº 06/2017
28/07/2017 - 13:50. Por Jessica Ricaldes.
  PARECER Nº 13 DE 28 DE JULHO DE 2017.

JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 06/2017
A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Mata, vem através deste, apresentar e justificar a ANULAÇÃO do processo licitatório de nº 06/2017, modalidade convite, vez que a mesma está eivado de vícios que encontram-se em desacordo com as orientações do TCE. Então vejamos:
Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei nº 8.666/93:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A decisão de revogar ou anular uma licitação consiste no seu desfazimento pela autoridade administrativa competente para a aprovação do procedimento, isto é, para sua homologação, reservada também a possibilidade do Judiciário anular o certame desde que provocado por quem tenha legítimo interesse para agir.
Tendo em vista que o objeto da presente licitação não atende os requisitos do Tribunal de Contas do estado, a mesma deve ser anulada para que sejam corrigidos os devidos vícios e tão logo possível, realizada novamente.
Seguem os autos para superior análise e deliberação.
É o parecer

Nicéia Novack
Assessora Jurídica
 

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