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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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ANULAÇÃO do processo licitatório de nº 05/2017
23/08/2017 - 14:45. Por Jessica Ricaldes.
  JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 05/2017
A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Mata, vem através deste,
apresentar e justificar a ANULAÇÃO do processo licitatório de nº 05/2017,
modalidade convite, vez que a mesma está eivado de vícios que encontram-se em
desacordo com as orientações do TCE. Então vejamos:
Conforme estabelece o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o
poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os
quando inconvenientes ou inoportunos, bem como de invalidá-los (anulá-los) em
caso de ilegalidade.
Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos", e 473,
que dispõe o seguinte:
Súmula nº 473:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.(...)

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