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O cenário calmo, de Mata, hoje é quebrado pelos turistas que enriquecem os ideais da comunidade que é o de tornar este local um grande centro turístico e Patrimônio da Humanidade. O turismo influi diretamente na economia do Município, pois se constitui de importante fator de desenvolvimento. O Município de Mata, possui numerosas atrações culturais e turísticas, sendo um verdadeiro "Museu a Céu Aberto". É o maior reduto de fósseis do Brasil. O município foi reestruturado para melhor atender a demanda de turistas. Científico, Ecológico, Cultural, Religioso, Aquático e Rural. Entre os pontos turísticos a serem visitados, destacamos os segu...
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ANULAÇÃO do processo licitatório de nº 05/2017
23/08/2017 - 14:45. Por Jessica Ricaldes.
  JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 05/2017
A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Mata, vem através deste,
apresentar e justificar a ANULAÇÃO do processo licitatório de nº 05/2017,
modalidade convite, vez que a mesma está eivado de vícios que encontram-se em
desacordo com as orientações do TCE. Então vejamos:
Conforme estabelece o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o
poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os
quando inconvenientes ou inoportunos, bem como de invalidá-los (anulá-los) em
caso de ilegalidade.
Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos", e 473,
que dispõe o seguinte:
Súmula nº 473:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.(...)

Anexos
 

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