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LEI Nº 1.293, DE 03 DE ABRIL DE 2007
19/06/2009 - 11:31. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE UM PROFESOR, DA DISCIPLINA DE INGLÊS/PORTUGUÊS, PARA ATUAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar um professor, emergencialmente, da disciplina de Inglês/Português, para atuar no Sistema Municipal de Ensino, na carga horária semanal de 20 (Vinte) horas.

Art. 2º - O prazo da contratação, prevista no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração do contratado será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da dos professores correspondentes do Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º - Na falta de professores habilitados, das Disciplinas previstas nesta Lei, é autorizado o Poder Executivo Municipal contratar acadêmicos na habilitação correspondente da atividade, ou com habilitação precária para o exercício do cargo.

Art. 5º - A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º - No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 03 DE ABRIL DE 2007.



WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 03/04/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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