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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.296, DE 25 DE ABRIL DE 2007
23/06/2009 - 09:40. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO, DE UM TERRENO URBANO, À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Doação, à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida na cidade de Mata (RS), portadora do CNPJ nº 62.955.505/0001-67, de um terreno urbano, de propriedade do Município, localizado na rua Ângelo André Paraboni, nº A-14, nesta cidade de Mata (RS), medindo 12m X 30m (360m²).

Art. 2º - A Doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para que a beneficiária se estabeleça, em definitivo, com local de encontro dos adeptos, para atos religiosos, dos seus inúmeros seguidores do Município.

Art. 3º - O beneficiário, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei, deverá estar estabelecida ou, no mínimo, já ter iniciado as obras de construção do Templo.

§ 1º - Desrespeitado o prazo e as condições previstas neste artigo, não será efetivada a Doação, extinguindo-se os efeitos desta Lei.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a beneficiária, em 30 (trinta) dias, deverá retirar as benfeitorias que efetuou, sob pena de indenizações e demais implicações legais sobre o fato.

Art. 4º - As despesas, decorrentes da legalização desta Doação, correrão à conta da beneficiária.

Art. 5º - A beneficiária, a qualquer pretexto, não poderá dar outra destinação ao terreno, bem como não poderá transferí-lo, nem cedê-lo, à terceiros, exceto em acordo celebrado, por expresso, com o Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – A não observância, do que consta no caput deste artigo, resultará no retorno do imóvel, com as benfeitorias existentes, para o patrimônio do Município, cabendo os custos desta transferência à beneficiária.

Art. 6º - A beneficiária, ou qualquer outra pessoa ou instituição que esteja na posse legal deste imóvel, se deixar de desenvolver suas atividades religiosas, proposta nesta Lei, por mais de 06 (seis) meses, deverá devolver, o principal e acessórios, ao Município, sendo as custas, da transferência, por sua conta.

Art. 7º - Além do previsto nesta Lei, deverá a beneficiária obedecer as demais disposições legais existentes na legislação geral que trata sobre o assunto.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE ABRIL DE 2007.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.


Registre-se e Publique-se
Em: 25/04/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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