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LEI Nº 1.298, DE 10 DE MAIO DE 2007
23/06/2009 - 09:45. Por Administrador do Sistema.
  AUMENTA O NÚMERO DE COORDENADORIAS DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento do número de Coordenadorias de Saúde Pública, de uma para duas, na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal do Município, que fará parte do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 2º - O aumento, previsto no art. 1º desta Lei, será incluído no art. 9º, da Lei Municipal nº 1.192, de 01/11/05 e no art. 9º, da Lei Municipal nº 1.194, de 01/11/05.
Art. 3º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde ou outra que possa vir substituí-la, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido legalmente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 10 DE MAIO DE 2007.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 10/05/2007


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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