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LEI Nº 1.299, DE 15 DE MAIO DE 2007
23/06/2009 - 09:48. Por Administrador do Sistema.
  CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais, com fundamentos no art. 37, inc. X, da CF:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - A concessão da Revisão Geral Anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida a todos os servidores, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mais os detentores de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Especiais, assim como Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Vereadores, em observância a Lei Municipal nº 1.137, de 24/05/05, que fixa a data-base e o índice adotado, referente ao período de Maio de 2006 à Abril de 2007, a qual será de 4,2% (Quatro vírgula dois), obedecendo o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único – Entende-se por servidores públicos, dos Poderes Executivo e Legislativo, para os efeitos desta Lei, cargos de provimento efetivo, ativos e inativos, professores, empregados públicos, contratados temporariamente e pensionistas.

Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária Geral nº 31.90.11.00.00, suplementada se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido ou outras previstas na Lei Orçamentária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de Maio de 2007.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 15 DE MAIO DE 2007.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/05/2007

LEOMAR MAURER
Séc. Mun. de Administração
 

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