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LEI Nº 1.222, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
23/06/2009 - 10:15. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE PROFESORES, PARA ATUAREM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar professores, emergencialmente, para atuarem no Sistema Municipal de Ensino, nas Disciplinas e cargas horárias que seguem:

a – Ciências – 20 horas semanais;
b - Técnicas Agrícolas – 20 horas semanais;
c – Matemática – 20 horas semanais;
d – Especialista em Educação – 20 horas semanais;
e – Educação Física – 40 horas semanais;
f – Currículo por Atividades – 44 horas semanais;
g – Educação Especial de Deficiências Múltiplas (DMU) – 40 horas semanais.

Parágrafo Único – A contratação poderá ser efetuada somente na Carga Horária Semanal necessária, assim como no caso de prevista em dobro poderão ser contratados dois profissionais.

Art. 2º - O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços, podendo serem prorrogados, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração dos contratados será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da dos professores correspondentes do Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º - Na falta de professores habilitados, das Disciplinas previstas nesta Lei, é autorizado o Poder Executivo Municipal contratar acadêmicos na habilitação correspondente da atividade, ou com habilitação precária para o exercício do cargo.

Art. 5º - As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º - No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 20 DE JANEIRO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/01/2006


VALTER BATISTA FRIGGI
Sec. Mun. de Administração Interino
 

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