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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.222, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
23/06/2009 - 10:15. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE PROFESORES, PARA ATUAREM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar professores, emergencialmente, para atuarem no Sistema Municipal de Ensino, nas Disciplinas e cargas horárias que seguem:

a – Ciências – 20 horas semanais;
b - Técnicas Agrícolas – 20 horas semanais;
c – Matemática – 20 horas semanais;
d – Especialista em Educação – 20 horas semanais;
e – Educação Física – 40 horas semanais;
f – Currículo por Atividades – 44 horas semanais;
g – Educação Especial de Deficiências Múltiplas (DMU) – 40 horas semanais.

Parágrafo Único – A contratação poderá ser efetuada somente na Carga Horária Semanal necessária, assim como no caso de prevista em dobro poderão ser contratados dois profissionais.

Art. 2º - O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços, podendo serem prorrogados, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração dos contratados será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da dos professores correspondentes do Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º - Na falta de professores habilitados, das Disciplinas previstas nesta Lei, é autorizado o Poder Executivo Municipal contratar acadêmicos na habilitação correspondente da atividade, ou com habilitação precária para o exercício do cargo.

Art. 5º - As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º - No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 20 DE JANEIRO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/01/2006


VALTER BATISTA FRIGGI
Sec. Mun. de Administração Interino
 

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