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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.226, DE 08 DE MARÇO DE 2006
23/06/2009 - 10:23. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE UMA SERVENTE E DE UMA PESSOA PARA ATUAR NO PROGRAMA DA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, emergencialmente, uma Servente, para atuar no Sistema Municipal de Ensino e uma pessoa habilitada para atuar no Programa Primeira Infância Melhor – PIM.

Parágrafo Único – As contratações, previstas no caput deste artigo, serão de até 40 (Quarenta) horas semanais.

Art. 2º - O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços, podendo serem prorrogados, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração da contratada como Servente será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daquelas que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria e, para atuar no Programa Primeira Infância Melhor – PIM será correspondente ao Padrão 10 (Dez), do Quadro Geral dos Servidores do Município, ambos com reajustes nas mesmas data e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º - Para atuar no Programa Primeira Infância Melhor, o contratado deverá comprovar possuir Curso Superior na sua escolaridade.

Art. 5º - As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º - No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 08 DE MARÇO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 08/03/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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