"Compromisso com o cidadão"

Informações Turísticas
 
O cenário calmo, de Mata, hoje é...
O cenário calmo, de Mata, hoje é quebrado pelos turistas que enriquecem os ideais da comunidade que é o de tornar este local um grande centro turístico e Patrimônio da Humanidade. O turismo influi diretamente na economia do Município, pois se constitui de importante fator de desenvolvimento. O Município de Mata, possui numerosas atrações culturais e turísticas, sendo um verdadeiro "Museu a Céu Aberto". É o maior reduto de fósseis do Brasil. O município foi reestruturado para melhor atender a demanda de turistas. Científico, Ecológico, Cultural, Religioso, Aquático e Rural. Entre os pontos turísticos a serem visitados, destacamos os segu...
Leia mais
Legislação » Leis
 
LEI Nº 1.228, DE 16 DE MARÇO DE 2006
23/06/2009 - 10:29. Por Administrador do Sistema.
  CONCEDE PERMISSÃO DE USO, DE UM BERÇO AQUECIDO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica, o Município, autorizado a conceder Permissão de Uso , de um Berço Aquecido, s/Ergom., s/Balan e c/Mas, de propriedade do Município, para o Hospital de Caridade de Mata (RS), regularmente estabelecido nesta cidade, a fim de que o mesmo o use para suas necessidades hospitalares.
§ 1º - O prazo da Permissão de Uso, prevista no caput deste artigo, é de 2 (Dois) anos, a contar da data de assinatura do Contrato próprio, podendo ser prorrogado, através de Aditivo, por quantas vezes persistir a necessidade e a impossibilidade do Município na sua própria utilização.
§ 2º - A presente Permissão de Uso é sem ônus ao Hospital de Caridade de Mata (RS), apenas lhe competindo a conservação do bem e efetuando os consertos, se houverem, que se fizerem necessários.

Art. 2º - Ao término desta Permissão de Uso, o Permissionário deverá entregar o Berço em condições de novo uso, bem como não lhe caberá nenhum tipo de Indenização na entrega do mesmo, porém deverá indenizar ao Permitente se porventura tenha provocado dano ao bem.

Art. 3º - A qualquer tempo, mediante o interesse público ou venha o Permissionário desviar de seus objetivos, unilateralmente e sem qualquer tipo de indenização, o Permitente poderá encerrar esta Permissão de Uso.
Parágrafo Único – O Permissionário não poderá dar outra destinação ao Berço, que não o previsto nesta Lei, bem como não poderá cedê-lo à terceiros, sob pena de sua retomada unilateral pelo Município.

Art. 4º - O Permitente não se compromete por quaisquer vínculos empregatícios que possam existir com os profissionais que desempenham suas atividades, na área, para o Permissionário, assim como não se responsabiliza, civilmente ou criminalmente, por acidentes que ocorram com estas pessoas.

Art. 5º - As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Contrato, preservado sempre o interesse público e os objetivos propostos.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 16 DE MARÇO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 16/03/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

Todos os direitos reservados a Câmara Municipal de Vereadores - Mata (RS)
Desenvolvido por FP2 Tecnologia