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LEI Nº 1.230, DE 27 DE MARÇO DE 2006
23/06/2009 - 10:33. Por Administrador do Sistema.
  ESTABELECE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DE CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica estabelecido, pelo Município, o prazo de 20 (Vinte) dias úteis, a contar da consecução de obras e serviços, para as empresas e proprietários responsáveis realizarem consertos e/ou reparos nas calçadas e vias públicas por eles danificados.

Art. 2º - Estabelece multa, no valor correspondente a 2 (Duas) URM – Unidade de Referência Municipal, a ser aplicada às empresas e aos proprietários que infringirem o citado no artigo 1º, desta Lei, com majoração gradativa, usando como base o Fator Dia.
Parágrafo Único – A multa, especificada no “caput” deste artigo, será aplicada a cada trecho de calçada ou via pública danificada.

Art. 3º - As empresas e proprietários que incorrerem na infração, constante do artigo anterior, ficam obrigados a, no máximo de 30 (Trinta) dias após a Notificação, recolherem aos cofres públicos do Município os valores correspondentes às multas lançadas, que não os exime da reparação dos danos e/ou readequação do bem público.

§ 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos, do Município, serão penalizadas subsidiariamente com a perda da concessão, sem prejuízo da multa pecuniária.

§ 2º - As empresas de economia mista ou órgãos do Município que incorrerem na infração capitulada pelo artigo 1º, fica imposta, à incontinente, substituição dos Diretores e/ou titulares da Pasta.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto, 45 (Quarenta e cinco) dias a contar da sua Publicação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 27 DE MARÇO DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 27/03/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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