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O cenário calmo, de Mata, hoje é quebrado pelos turistas que enriquecem os ideais da comunidade que é o de tornar este local um grande centro turístico e Patrimônio da Humanidade. O turismo influi diretamente na economia do Município, pois se constitui de importante fator de desenvolvimento. O Município de Mata, possui numerosas atrações culturais e turísticas, sendo um verdadeiro "Museu a Céu Aberto". É o maior reduto de fósseis do Brasil. O município foi reestruturado para melhor atender a demanda de turistas. Científico, Ecológico, Cultural, Religioso, Aquático e Rural. Entre os pontos turísticos a serem visitados, destacamos os segu...
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LEI Nº 1.232, DE 13 DE ABRIL DE 2006
23/06/2009 - 10:37. Por Administrador do Sistema.
  RESERVA PERCENTUAL DAS MORADIAS POPULARES E LOTES, A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica assegurada, a partir da Publicação desta Lei, a destinação de vinte por cento (20%) das moradias populares, com as devidas adaptações, se necessárias, e lotes que vierem a ser comercializados pelo Município as pessoas portadoras de deficiências.

Art. 2º - O acesso, ao benefício previsto por esta Lei, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias, contados da Publicação desta Lei.

Art. 3º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 13 DE ABRIL DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/04/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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