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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.237, DE 18 DE ABRIL DE 2006
23/06/2009 - 10:46. Por Administrador do Sistema.
  CRIA O PROGRAMA “INVERNO QUENTE”, ESTABELECE AS RESPECTIVAS AÇÕES E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado, em nível municipal, o Programa “Inverno Quente”, visando efetuar a doação de lenhas, tendo como alvo as pessoas e famílias de menor poder aquisitivo durante o ano civil, mas principalmente no período de inverno.
§ 1º - As doações, previstas no “caput” deste artigo, compreendem somente lenhas de árvores do tipo exótico, ou galhos disponíveis do tipo nativa.
§ 2º - As lenhas poderão ser de propriedade do Município ou adquiridas de terceiros, mediante processo licitatório específico para o caso.
§ 3º - A quantidade de lenhas a ser doada, por pessoa ou família, fica vinculada ao número de integrantes do grupo familiar a ser beneficiado.

Art. 2º - O prazo, do Programa “Inverno Quente” é indeterminado, desde que se disponha de recursos financeiros e de matéria prima para sua manutenção.

Art. 3º - A seleção, dos beneficiários, ficará à cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - As entregas das lenhas, para os beneficiários, serão efetuadas pela Prefeitura Municipal, através da sua Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

Art. 5º - No que couber, esta Lei será regulamentada, por Decreto Executivo, no prazo de 30 (Trinta) dias da sua vigência.

Art. 6º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE ABRIL DE 2006.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Em: 18/04/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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