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O Museu Padre Daniel Cargnin
O Museu Padre Daniel Cargnin esta localizado na Rua do Comércio, 825, na cidade de Mata, Rio Grande do Sul, Brasil. Recebeu este nome em homenagem ao Paleontólogo Daniel Cargnin, que coletou mais de 80 por cento dos fósseis da região de Mata. É um museu do Geoparque da Paleorrota. Com um acervo de 2.500 peças fósseis vegetais e animais. Na região é um centro de informações e orientações sobre o geoparque da paleorrota. Próximo há o Jardim Paleobotânico, Situado na Rua do Sertão, 67, com área de 36.000m², com fósseis de madeira petrificada, serve de campo de estudos e turismo. Em anexo fica a casa de cultura que abriga uma máquina ...
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LEI Nº 1.238, DE 18 DE ABRIL DE 2006
23/06/2009 - 10:47. Por Administrador do Sistema.
  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE UM VIGILANTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, emergencialmente e temporariamente, um Vigilante Sanitário, com carga horária semanal de 20 (Vinte) horas, em face da inexistência em seu Quadro de Pessoal de provimento efetivo.

Art. 2º - O prazo da contratação, prevista no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único e igual período, nos termos da legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração do contratado será correspondente ao Padrão 10 (Dez), inclusive com os acréscimos e descontos legais, constante do Quadro Municipal de Pessoal de provimento efetivo, em início de carreira, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para o servidores estatutários, do Município, deste Padrão.
Parágrafo Único – A remuneração, prevista no caput deste artigo, poderá ser proporcional, a maior ou menor, caso a contratação possua carga horária semanal diferenciada daquelas previstas no Quadro Municipal de Pessoal de provimento efetivo para tais cargos e Padrão.

Art. 5º - A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º - No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de Março de 2006.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE ABRIL DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/04/2006


LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração
 

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